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Comissão aprova PEC dos Precatórios que libera espaço no Orçamento para ‘Auxílio Brasil’

Na noite de hoje, 21, a comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23/21, conhecida como PEC dos Precatórios, aprovou, por maioria (23 votos a favor e 11 contrários), o texto base do parecer do relator, deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB), que libera espaço no Orçamento para o custeio do programa federal “Auxílio Brasil”, programa que deve substituir o Bolsa Família.

A alteração no teto e a restrição ao pagamento de precatórios (dívidas judiciais), segundo o relator, abrirá um espaço fiscal de R$ 83 bilhões no ano de 2022.

“Quando isso se soma aos precatórios, estamos falando de algo na casa de R$ 83 bilhões de espaço fiscal que será aberto no ano que vem”, afirmou Motta, sobre o texto. Segundo o deputado, esse espaço fiscal viabilizará um maior aporte para o novo programa social. O governo pretende pagar um valor mensal de “no mínimo” R$ 400 para mais de 17 mil famílias carentes.

Parlamentares agora votam destaques ao texto. Após esta fase, a proposta segue para o Plenário da Câmara, onde precisa de no mínimo 308 votos, em dois turnos, para que seja aprovada. Após isso, ainda terá que ser votada no Senado Federal.

Fonte: Roma News / Com informações do Portal Gazeta Brasil

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