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Justiça inocenta ex-presidente da Associação de Moradores do Jardim Frei Henri por falta de provas

Sob acusação de praticar golpes com a venda de terrenos no setor Jardim Frei Henri (Antiga Chácara dos Carroceiros), em Xinguara, o ex-presidente da Associação dos Moradores, Rogério Conceição dos Santos, foi inocentado por não haver provas que comprovassem as acusações à época, em 2017, com teor de perseguição levantadas inclusive pelo ex-vereador Leandro Gomes.
O Ministério Público, se manifestou pela “absolvição do acusado, por não existir prova para a sua condenação, nos termos do inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal”, conforme consta na sentença.
A acusação, “foi descrito na inicial que o acusado teria, condição de presidente da associação de moradores, por conta própria e com a finalidade de lucrar, passou a vender lotes no setor denominado Jardim Frei Henri a quem tivesse interesse, inclusive aqueles que já haviam sido doados pela Prefeitura de Xinguara/PA a outras pessoas”.
Na decisão o juiz, Hudson dos Santos Nunes, responsável pela Vara Criminal da Comarca de Xinguara, deu como concluso, lavrando que “em conclusão, pelo corolário do Princípio do in dubio pro réu, reconheço que as provas colhidas nos autos se mostram insuficiente”.
Na conclusão, o magistrado assegurou em seu juízo como “improcedente a pretensão punitiva estatal e absolvo o réu ROGÉRIO CONCEIÇÃO DOS SANTOS da suposta prática do crime previsto no art. 171 do Código Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, nos termos do inciso VII do art. 386 do Código de Processo Penal.
A decisão foi publicada no Diário de Justiça nesta terça, 30, do processo nº 00076689820168140065 e teve como defensor do réu, o advogado Edson Flávio Coutinho.

SENTENÇA: –>>>> lINK

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